A Lei n° 13.887/19 alterou o Código Florestal.

A Lei n° 13.887/19 alterou o Código Florestal, dispondo acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e entrou em vigor na data de sua publicação 18/10/2019.

Com o advento do Código Florestal, foi criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR. Trata-se de registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

O Código Florestal, a princípio, vaticinava que a inscrição no CAR seria obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Posteriormente, a Medida Provisória n° 884/19 estabeleceu apenas que a inscrição no CAR seria obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, sem fixar um prazo específico para tanto.

O novo parágrafo ratificou a necessidade de inscrição de imóveis rurais no CAR, em conformidade com o caput, sem, contudo, prever um prazo específico para fazê-lo: trata-se de um cadastro permanente aberto à inclusão de novos proprietários rurais, deixando o CAR de ter um prazo final para a inscrição dos imóveis rurais.

O Código passou a dispor expressamente que os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (art. 29, § 4°, da Lei n° 12.651/12).

Logo, a nova medida, mantém a obrigatoriedade de inscrição no CAR de todas as propriedades e posses rurais até dez/2020, tirando o produtor rural de um ambiente de insegurança, uma vez que o prazo de adesão ao PRA foi encerrado em dezembro de 2018, o que comprometia a implementação do Código Florestal.

Esse avanço só foi possível em função de uma ampla discussão no Congresso Nacional e pela articulação entre deputados da subcomissão agroambiental, vinculada à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Frente Parlamentar da Agropecuária.

O diretor-geral do SFB, Valdir Colatto, declarou que a segurança jurídica que os proprietários e possuidores rurais terão com a nova lei, vai permitir que os estados e o Distrito Federal se adequem:

“O novo prazo até dezembro de 2020 para os produtores inscreverem seus imóveis rurais no CAR vai possibilitar que os estados normatizem o Programa de Regularização Ambiental dentro das suas realidades, o que garantirá a implementação do Código Florestal”

Ainda, o SFB diante a aprovação da referida lei, pontuou que estão finalizando o desenvolvimento de um sistema de análise dinamizada do CAR, que será disponibilizado para implantação em todos estados que tenham interesse. Por meio de insumos qualificados, o programa permitirá a análise de até 60 mil cadastros por dia. Isso garantirá celeridade ao processo e permitirá que os estados incluam os produtores rurais com passivos ambientais nos Programas de Regularização Ambiental.

Assim, a inscrição do imóvel rural no CAR após 31 de dezembro de 2020 implica na perda do direito de manter atividades agropecuárias nas áreas rurais consolidadas em APP e Reserva Legal, obrigando os produtores à regularização ambiental pelas regras tradicionais do Código Florestal – e, não, pelas regras mais flexíveis de transição.

O Programa de Regularização Ambiental – PRA, foi um meio adotado pela União, Estados e Distrito Federal com o objetivo de adequar os imóveis rurais às exigências do Código Florestal (art. 59, da da Lei n° 12.651/12).Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24, da Constituição.

Ademais, com a nova lei, a redação do caput e do parágrafo 1º do art. 59 apenas alteram os prazos previstos para os entes federados elaborarem e implementarem os PRAs, visto que a maioria dos Estados, vinham descumprindo o prazo de um ano, prorrogável por igual período, previsto na redação original do Código Florestal.

Neste contexto, de todo modo, a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerido em até 2 (dois) anos (art. 59, § 2°, da Lei n° 12.651/12) após a data de inscrição do CAR.

Por fim, ainda é imprescindível pontuar a altera do o § 7º do art. 59 do Código Florestal,  passou a estabelecer como regra subsidiaria que, caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União.

Por todo exposto, entende-se que a alteração é uma oportunidade para os produtores rurais se adequarem quanto a inscrição do CAR e a regularização dos passivos ambientais através do PRA. Porém, diante as dificuldades de regularização do PRA, a flexibilização autorizada pela nova lei em comento, provavelmente oportunizará inúmeros questionamentos em virtude da violação da competência estatal para regulamentá-lo.

Boa Vista, 28.10.2019.

RoraimaAgro Consultoria.